TCU aprova relatório do ministro Vital do Rêgo com pacote de normas voltadas à simplificação de trâmites processuais

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, cinco novos normativos que pretendem automatizar, racionalizar e ganhar efetividade em trâmites processuais. As normas foram aprovadas na sessão plenária do dia 22 de abril.

RESOLUÇÃO-TCU 316/2020

Um desses normativos é a Resolução-TCU 316, de 22/4/2020, que altera as Resoluções-TCU 170, de 2004, e 259, de 2014, e permite o acesso aos autos de processos não sigilosos a advogados, delegados da Polícia Federal e membros do Ministério Público previamente cadastrados. “Prevemos uma economia significativa, uma vez que não teremos de responder a cerca de 10 mil solicitações por ano”, comentou o ministro-relator Vital do Rêgo.

Ainda nessa linha de inovações, o Tribunal está promovendo a simplificação das comunicações processuais. A regra agora é que elas serão feitas eletronicamente. Os jurisdicionados serão notificados via sistema Conecta-TCU, sem papel. Haverá a redução dos custos de milhares de correspondências, mas a comunicação continuará cercada de toda a cautela e segurança jurídica para a ciência do destinatário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU 84/2020

Houve mudança também no âmbito das tomadas e prestações de contas anuais. Com a aprovação da Instrução Normativa-TCU 84, de 22/4/2020, as unidades prestadoras de contas (UPC) mais relevantes em termos de materialidade (valores mais altos) no Balanço Geral da União terão suas contas anualmente auditadas para fins de julgamento, o que significará número menor de unidades jurisdicionadas que deverá formalizar processo de prestação de contas ao TCU para fins de julgamento. Essas unidades serão definidas pelo Tribunal em decisão normativa.

As demais UPC poderão ter instaurado processo de tomada de contas a qualquer tempo, com julgamento imediato, se forem comunicados pelo controle interno ou identificados diretamente pelo controle externo quaisquer indícios de irregularidades que individualmente ou em conjunto sejam materialmente relevantes ou que apresentem risco de impacto relevante na gestão.

Todas as UPC vão disponibilizar seus relatórios de gestão, demonstrativos contábeis e certificados de auditoria para toda a sociedade em seus portais na internet, além de outras informações, periodicamente atualizadas, sobre o planejamento e a gestão, incluindo os principais objetivos, metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício, de modo a demonstrar como a UPC gera valor público no presente e a capacidade de continuidade em exercícios futuros.

Com isso, o TCU busca democratizar o acesso às informações relativas à prestação de contas aos diversos atores que possam ter interesse nesse tipo de informação, fortalecendo o controle social.