Reforma da Previdência é aprovada na CCJ da Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (11), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 20/2019, Governo do Estado, que altera uma disciplina do regime próprio de prevalência social dos servidores estaduais, das regras de transição e de trânsito transitórias.

A PEC será encaminhada para apreciação em plenário. Segundo o texto do projeto, como alterações são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro do ano passado pelo Congresso Nacional.

O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para adequação aos seus sistemas previdenciários e 90 dias, após estes dados, para implementar como mudanças.

Os parlamentos explicam que caso como leis não sejam aprovadas e implementadas, o estado e os municípios ficam sem o “certificado de regularidade previdenciária” e, consequentemente, sem transferências voluntárias de recursos pela União.

Sem certificado, estados e municípios também não conseguem avaliar o Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos.

Após a aceitação no CCJ, uma proposta deve passar por uma Comissão Especial, ser aberta para apresentação de agendas e ser submetida a duas votações, com intervalo de cinco dias úteis entre elas.

Durante uma reunião, a Comissão de Constituição e Justiça também entendeu ser inconstitucional o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do governo do Estado, que tem o objetivo de criar a Fundação PB Saúde.

Agora, uma matéria segue para o Plenário da Assembléia Legislativa, que analisará o parecer do CCJ.